É bom lembrar, entretanto, que o artigo 242 exige que a citação seja pessoal. Portanto, a citação pelo correio tem que ser entregue pessoalmente à parte e não ao porteiro ou empregado. Ver, também, a
É bom lembrar, entretanto, que o artigo 242 exige que a citação seja pessoal. Portanto, a citação pelo correio tem que ser entregue pessoalmente à parte e não ao porteiro ou empregado. Ver, também, a
Concordo com esta interpretação, e adiciono: como o artigo 2o permite ao Ministério da Fazenda dispor sobre a isenção do imposto de importação dentro de determinadas limitações, e a Fazenda
Concordo com esta interpretação, e adiciono: como o artigo 2o permite ao Ministério da Fazenda dispor sobre a isenção do imposto de importação dentro de determinadas limitações, e a Fazenda
Prezado Bruxel, excelente artigo que me foi e será muito útil. Gostaria de deixar duas observações: Em primeiro lugar, confirmo as observações de Claus pelo simples fato de que o artigo 15 do NCPC só
Prezado Bruxel, excelente artigo que me foi e será muito útil. Gostaria de deixar duas observações: Em primeiro lugar, confirmo as observações de Claus pelo simples fato de que o artigo 15 do NCPC só
Com relação ao quinto parágrafo deste artigo, que defende que o artigo 15 do novo CPC será preterido em favor do artigo 769 da CLT, vale ressaltar a opinião de Edilton Meireles (O Novo Código do
Com relação ao quinto parágrafo deste artigo, que defende que o artigo 15 do novo CPC será preterido em favor do artigo 769 da CLT, vale ressaltar a opinião de Edilton Meireles (O Novo Código do
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