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  • Analista de Sistemas de Automação

Paulo Kullock

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Paulo Kullock
Comentário · há 4 anos
Prezado Bruxel, excelente artigo que me foi e será muito útil. Gostaria de deixar duas observações:
Em primeiro lugar, confirmo as observações de Claus pelo simples fato de que o artigo
15 do NCPC só é aplicável "na ausência de normas relativas ao processo do trabalho". Assim, tudo que estiver normatizado na CLT deverá ser usado, ao invés do que há no NCPC.
Em segundo lugar, tenho discordâncias do que você diz sobre o incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Discordo inclusive que esta induza o uso da teoria maior. O artigo 133 diz apenas que o pedido "observará os pressupostos previstos em lei", não havendo nenhuma diferença com o que é feito agora. A própria Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho diz que "Art. 68. Ao aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, por meio de decisão fundamentada, cumpre ao juiz que preside a execução trabalhista adotar as seguintes providências:". A questão aqui é que a decisão deve ser fundamentada, e a simples preferência pela teoria menor não pode fundamentar uma decisão porque não é algo inconteste, mesmo que seja a preferência na JT. Isto também não faz a menor diferença, porque o julgador ao citar o artigo 28 do CDC estará atendendo ao artigo 133. Aliás, em muitos casos eu vejo o juiz citar o artigo 50 do CC sem citar quais seriam as infrações cometidas pelo sócio, e fica por isto mesmo. Então, acho que tudo permanecerá como dantes.
Discordo, também da sua primeira conclusão. A celeridade processual, conquanto conste na CF, não é um direito fundamental e deve ser preterida pelo direito ao contraditório, que é. Quanto à incompatibilidade com o Direito do Trabalho, devo lembrar que este está circunscrito ao ordenamento jurídico geral, ao qual não pode se furtar. "Se certa é a garantia constitucional de recebimento pelo Obreiro de seus direitos decorrentes do contrato de trabalho, certo é também que o instrumento para a busca desse direito deve sempre observar todo o procedimento previsto nos diplomas legais, sem ferir qualquer preceito, bem como a certeza jurídica das relações". Primeiro deixa eu citar aqui uma decisão de uma Desembargadora do TRT-15:
"O desespero que se revela na procura da satisfação dos julgados, que representa a proteção de um interesse individual, acerca de direito patrimonial e, portanto, disponível, há de ser devidamente temperado com a preservação da segurança jurídica, que, essa sim, é de natureza coletiva e, pois, indisponível." Depois cito o ex-ministro Pedro Paulo Manus, exatamente a respeito do NCPC: "O Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, já afirmou que ao juiz, para justificar a não aplicação válida da lei, só resta a declaração de sua inconstitucionalidade."

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